Comex Demurrage, seu significado no Direito Marítimo.

Atualizado: Fev 7

A sobreestadia, consistente no atraso na devolução de contêiner, além do prazo pactuado de isenção, denominado de laytime, importa em descumprimento contratual e gera a responsabilidade do consignatário (que “alugou” os contêineres) ao pagamento da respectiva indenização, correspondente a dia ou hora de atraso, com a finalidade de se evitar um desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato de afretamento.


(TJDFT – Acórdão 0024619-63.2016.8.07.0001, Relator(a): Des. Carlos Rodrigues, data de julgamento: 24/05/2017, data de publicação: 27/06/2017, 6ª Turma Cível).

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Silvio Ricardo Freire

Advogado

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