Cobrança De “Luvas” Em Contrato De Locação Não Residencial.

No âmbito do direito imobiliário, mais especifico no inquilinato, há uma figura denominada de pagamento de “luvas”, que “tem por finalidade a compensação do ponto comercial que será utilizado pelo inquilino e que lhe propiciará bons resultados, isto é, corresponde às vantagens econômicas que não são agregadas na prestação locatícia, mas que garantem retorno financeiro decorrente do espaço selecionado para o exercício da atividade empresarial, não havendo falar em ressarcimento do valor pago quando findado o pacto locatício. (TJSC, Apelação Cível n. 0068369-22.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2016)”.

Tal ocorrência de cobrança é permitida apenas no início do contrato, sob pena de incorrer no artigo 45 da Lei n.º 8.245/1991:

Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.

Jurisprudência:

Com a vigente Lei do Inquilinato, não há mais vedação quanto à exigência de luvas, tratando-se de contrato inicial. A proibição existe apenas no caso de renovação do ajuste. ” (Locação e Despejo, “Comentários à Lei 8.245/91”, 6ª edição, Ed. RT, págs. 275/276).

“LOCAÇÃO. LEI N° 8.245/91 “LUVAS” INICIAIS. A lei n° 8.245/91, em seu art. 45, veda expressamente, a cobrança de “luvas” obrigações pecuniárias quando da renovação do contrato. Contudo, silencia, ao contrário da legislação anterior (Dec. 24.150/34, no que se refere ao contrato inicial. Não há, pois, qualquer proibição, sequer implícita quanto à sua cobrança. Não afasta esse entendimento o disposto no art.43 da Lei n° 8.245, pois o dispositivo veda a cobrança de valores além dos encargos permitidos e não a expressamente elencados. Assim, apesar de não se fazer referência a “luvas” iniciais para permiti-las, tampouco se faz para proibi-las, o que, em termos obrigacionais, tendo em conta a liberdade contratual, faz concluir pela possibilidade da cobrança de valor sob esse título” (RESP n. 406.934, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j. 26.3.2002)”.

Conclusão:

Pode o locador exigir valor de “luvas” para renovação do contrato de locação não residencial?

Não. Art. 45 da lei 8.245/1991.

E quanto da cobrança de “luvas” no início do contrato de locação não residencial?

Sim. Apenas no início.

É o conteúdo.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

@silvioricardofreire

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