Bloqueio de emissão de nota fiscal pela municipalidade com o fito de cobrança de débitos.

Fato: contribuinte PJ fora surpreendido pelo bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônicas pela municipalidade. Requerimento administrativo devidamente protocolizado.

Resposta da municipalidade: Negativa. Condicionamento  mediante pagamento de débitos.

Pois bem.

Direto ao ponto, saiba que a municipalidade não agiu consoante o princípio constitucional da livre exercício da atividade econômica, pois o mesmo tem meios e instrumentos legais para cobrança de débitos.

As fundamentações estão descritas no artigo 170 parágrafo único da CF/88 e súmulas n.º 70 e 547 do Supremo Tribunal Federal.

A jurisprudência é firme em prol do contribuinte:

“Impossibilidade de condicionamento da emissão de Nota Fiscal Eletrônica ao pagamento de débitos tributários. […] A Administração Pública deve utilizar os meios e instrumentos próprios, previstos na legislação pertinente, para a cobrança de eventual crédito.[…]Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. (Processo 10258141320158260053 SP 1025814-13.2015.8.26.0053 Orgão Julgador5ª Câmara de Direito Público Publicação 20/07/2017 Julgamento17 de Julho de 2017 RelatorFrancisco Bianco). 

Portanto, o respeito reciproco é o mais importante, contudo, mandado de segurança o impõe aos casos semelhantes supracitados.

Silvio Ricardo Freire – Advogado.

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