Bens do casal para satisfação de débitos.

“No regime de comunhão parcial de bens, é possível que a penhora recaia sobre os ativos financeiros que estejam apenas em nome de um dos cônjuges, ainda que não componha ele o polo passivo da ação judicial ensejadora da penhora, devendo ser resguarda a respectiva meação. Inteligência dos artigos 1.658 e 1.660 do Código Civil.”AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70069795813, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 09/11/2016).

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