Apresentação do Rol de Testemunhas é no teor da Defesa Prévia/ Resposta à acusação.


"Conforme o art. 396-A do CPP e o art. 55, § 1º, da Lei de Tóxicos, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de substituição de testemunha, mesmo que o acusado venha a constituir outro patrono após a apresentação da defesa prévia".



(STJ - AgRg no RHC: 105683 RJ 2018/0311038-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/06/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2019).


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire - Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com

silvioricardofreire.com

1 visualização0 comentário

© 2019 por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire. Orgulhosamente criado com Wix.com