São Nos Detalhes do Contrato Locação Imóvel é que o IPTU caberá ou Não ao Inquilino.

Atualizado: Mar 25

Previsão legal sobre cobrança de IPTU pelo locador e locatário no âmbito da lei do inquilinato previsto no inciso VIII do artigo 22, na forma detalhada:

  1. O locador é obrigado pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo,

  2. que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel,

  3. salvo disposição expressa em contrário no contrato: é nessa parte que a lei do inquilinato autoriza o (a) locador (a) repassar ao (a) inquilino (a) a incumbência de pagar IPTU sobre o imóvel locado, se expressamente estiver previsto em contrato.

@silvioricardofreire

Silvio Ricardo Freire – Advogado.

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