Crédito de Precatório Pode ser Utilizado em Execução Fiscal Fora de Ordem se A F. Pública Concordar.

Atualizado: Fev 12

O crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.


Todavia, o precatório judicial corresponde a outros direitos, previsto no inciso XIII do art. 835 do CPC/2015, não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, razão pela qual é imprescindível a anuência do exequente com a penhora de crédito decorrente de precatório judicial, podendo a recusa ser justificada por qualquer das causas previstas no art. 848 do CPC/2015 ou nos arts. 11 e 15 da Lei de Execuções Fiscais.


A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor.


(TRF4 – Acórdão Ag – Agravo de Instrumento 5006472-50.2018.4.04.0000, Relator(a): Des. Andrei Pitten Velloso, data de julgamento: 28/08/2018, data de publicação: 28/08/2018, 2ª Turma).


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Silvio Ricardo Freire Advogado

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