Divergência na classificação tarifária não legitima retenção de mercadoria pelo fisco.


A Administração Fazendária não pode reter a mercadoria importada como forma de obrigar o importador a aceitar a reclassificação fiscal e de constrangê-lo a pagar as diferenças tributárias para que conclua o procedimento administrativo de desembaraço aduaneiro.


O não recolhimento da multa e da diferença de tributos oriundos da imposição de reclassificação fiscal não tem o condão de obstar o desembaraço aduaneiro, mormente porque a liberação das mercadorias não impede o prosseguimento pelo Fisco da autuação e da futura cobrança de diferenças de tributos e multas apuradas, se for o caso.



(TRF4 5008157-02.2018.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 12/04/2019)

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