Veiculo Financiado não Escapa da Pena de Perdimento se for Pego Fazendo Transporte de Contrabando.

Pode Ocorrer Pena De Perdimento sobre Veículo Alienado Fiduciariamente Utilizado Como Transporte De Mercadorias Contrabandeadas/ Descaminhadas?

Silvio Ricardo M. Q. Freire

Advogado Criminalista


A legislação a ser aplicada é a do Decreto n.º 6759/2009 que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, especialmente em seu artigo 688 amplamente previsto a pena de perdimento veicular.


Ademais, a Jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal da Quarta Região é no sentido acerca do tema:


[...]O fato de o veículo ter sido alienado fiduciariamente não tem o condão de afastar a aplicação da legislação aduaneira, pois o interesse público que presencia à hipótese sobreleva-se ao interesse das partes. (TRF4, AC 5027384-02.2018.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/09/2019).

“A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão de aplicação da pena de perdimento de veículo aos contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do Código Tributário Nacional). Precedentes: REsp 1572680/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 178.271/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 09/10/2015 .”


Portanto, o fato do veículo ser alienado não induz a inaplicabilidade da legislação aduaneira referente a pena de perdimento, haja vista que a relação particular não altera o sujeito passivo tributário e aduaneiro. Por óbvio que não é de modo automático a sua aplicação, pois se faz necessário a obediência do devido processo legal administrativo, com a devida instrução probatória.


Em tempo, cada caso é um caso, cujas observâncias do devido processo legal, da razoabilidade e proporcionalidade, da boa-fé serão analisadas para confecção de peça administrativa/ judicial pertinente (s).


É o conteúdo.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

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