Terceiro de Boa-Fé Pode Reaver Veiculo Apreendido em Fiscalização da Receita Federal.

Atualizado: Fev 9

PENA DE PERDIMENTO- VEÍCULO TRANSPORTADOR:


Pena de perdimento por cometimento de ilícito fiscal-aduaneiro encontra-se arrimo no rol do artigo 96 do Decreto-lei nº 37, de 18.11.1966:


Art. 96. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:

I – perda do veículo transportador;II – perda da mercadoria;III – multa;IV – proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista.


Ao caso, tratando-se de veículo automotivo para tal fim, o rigor do o art. 104 do supracitado Decreto corroborado pelo artigo 688 do Decreto n.º Decreto nº 6.759/2009 in verbis: 


Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º):

[…] V – quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade;


BOA FÉ DO PROPRIETÁRIO: POSSIBILIDADE DE REVERTER PERDIMENTO DO VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO DE FORMA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL em crimes de contrabando ou descaminho. 


O proprietário do veículo, mesmo conduzido por terceiros, é responsável pela infração por culpa in vigilando, conforme inciso II do artigo 674 do Decreto n.º Decreto nº 6.759/2009:


Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95):

I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II – conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; […]


Todavia, ao se tratar de crime de descaminho/contrabando, principalmente se quem estava na condução do veículo era terceiro, a autoridade competente analisará a situação fática, devendo-se atenção a razoabilidade e proporcionalidade.


Trata-se de análise da boa-fé do proprietário e sua capacidade probatória para tanto, isso porque, na forma ora explicitada, a responsabilidade deste é por culpa in vigilando, invertendo, assim, o ônus da prova.


A questão não é tão simples assim de apenas colocar a culpa no terceiro-condutor para a liberação do veículo e aumentar o índice de reincidência.


Para encerrar a questão,  a Jurisprudência do TRF4 tem agido na seguinte forma:


EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ILÍCITO FISCAL. DESCAMINHO. VEÍCULO TRANSPORTADOR CONDUZIDO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO. PENA DE PERDIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se a pena de perdimento quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a essa penalidade, desde que configurada responsabilidade do proprietário na prática do ilícito (DL 37/66, art. 104, V; D 6.759/2009, art. 674; DL 37/1966, art. 94 e 95). 2. O legislador tributário busca punir não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, fornecendo-lhe os meios para esse transporte. A própria existência de previsão legal para responsabilização do proprietário, e não apenas do condutor, deixa evidente que o fato de o automóvel ser conduzido por terceiro não afasta a possibilidade de perdimento. 3. Não é preciso investigar o conhecimento exato da propritária do automóvel acerca das práticas que eram levadas a efeito com o emprego deste. Ao deixar de proceder com o cuidado adequado na utilização de seu veículo, a apelante incorreu, no mínimo, em culpa in vigilando. A boa fé não se limita à verificação da participação efetiva na infração, impondo que seja avaliado o comportamento do proprietário do veículo exatamente no exercício dessa propriedade. 4. Nos casos de contrabando/descaminho, a proporcionalidade da pena de perdimento não pode ser aferida pela mera comparação matemática entre os valores do veículo e das mercadorias ilicitamente internalizadas, devendo ser observado o contexto fático dessa prática ilícita. (TRF4, AC 5003266-76.2015.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/05/2018).


CONCLUSÃO:


Se realmente há boa fé do proprietário de veículo conduzido por terceiro, somado com a produção de prova, tanto administrativamente quanto judicialmente, a concessão de liberação veicular é medida de rigor.


E mais, a negativa administrativa não induz a improcedência judicial de forma automática. Isso se vale da autonomia das esferas administrativas e judicial bem como o acesso a Justiça.


Por fim, mas não menos importante, cada caso é um caso. Se de determinado (a) sujeito (a) ocorreu a liberação, isso não significa que o seu igualmente será. Por isso, consulte sempre um (a) advogado (a).


É o conteúdo.


Silvio Ricardo Freire

Advogado

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