Por ser Unidade Distinta, Contêiner não Deve Ser Apreendida.

Atualizado: Fev 26


Nos termos dos artigos 3º da Lei nº 6.288/75 e 24 da Lei nº 9.611/98, o contêiner não se confunde com a mercadoria transportada, razão pela qual é ilegal a sua retenção no caso de abandono de carga ou de aplicação de pena de perdimento. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que incabível a apreensão de contêiner em caso de abandono de carga ou de aplicação da pena de perdimento das mercadorias nele transportadas, pois inexiste relação de acessoriedade entre eles. Precedentes do STJ.(TRF3 – Acórdão Ap – Apelação / Sp 5000335-03.2018.4.03.6104, Relator(a): Des. Diva Prestes Marcondes Malerbi, data de julgamento: 27/07/2018, data de publicação: 31/07/2018, 2ª Seção).


É o conteúdo.


Silvio Ricardo Freire

Advogado

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