Na Adjudicação, o Adquirente deve se Atentar com os Débitos Fiscais do Imóvel.

Atualizado: Mar 4

Débitos pretéritos na Adjudicação do imóvel e analogia com arrematação em hasta pública é o presente tema.


Pois bem.


Prevê o artigo 130 do Código Tributário Nacional:


“Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.”


A Jurisprudência:


Por sua vez, cuidando-se de adjudicação, o imóvel não é transferido livre de encargos tributários, pois os valores a serem repassados ao credor não são depositados. Nesse passo, ainda que se cuide de débitos anteriores à transferência da propriedade, é o adjudicante quem responde por eles, na forma do art. 130 do Código Tributário Nacional.” Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário. (Agravo de Instrumento Nº 70070610407, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 23/08/2016).


Embora defendido no stj, não se aplica analogia entre aquisição por hasta pública e adjudicação. Isso porque as aquisições são distintas e o parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional apenas confere a forma originária na forma de arrematação.


"Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro.

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A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta".

Precedentes: REsp 1.188.655/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.6.2010; AgRg no Ag 1.225.813/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.4.2010; REsp 909.254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 21.11.2008.



CONCLUSÃO:


A)  Portanto, por mais que tenha discussões acerca da extensão do benefício do parágrafo único do artigo 130 do ctn, o entendimento do STJ é que o adjudicante é responsável pelos débitos fiscais pendentes do imóvel, por sub-rogação, afastando analogia com aquisição originária por hasta pública.


É o conteúdo.


Silvio Ricardo Freire

Advogado

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