Acordo entre Locador e Locatário sem anuência do fiador, importa na exclusão da solidariedade destes

"O acordo realizado entre locador e locatário na ação de despejo, em que é concedida moratória ao locatário, sem a devida anuência do fiador extingue a fiança. 'A transação com moratória entre locador e locatários em ação de despejo, sem a anuência dos fiadores, importa na exclusão da solidariedade destes (arts. 1503, I, do CCB), Súmula 214-STJ.'


(REsp 351757/SP. Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp)" (AC n.º 98.012205-8, Des. Wilson Augusto do Nascimento). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1999.014356-2, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2003).




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