A Quantidade e Natureza da Droga deve ser Utilizada Apenas em Uma das Fases Dosimetria da Pena.


Em julgamento datado em 21/8/2018, nos autos do HC 351.325/RS, a 5ª Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento que configura Bis in idem a sentença criminal de tráfico de drogas que considerar a quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria da pena.


A decisão foi de relatoria do Ministro JORGE MUSSI.


Teor:


"O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 666.334/AM, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a natureza e a quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico de drogas devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria, sob pena de indevido bis in idem, cabendo ao magistrado decidir em que momento as utilizará" (HC 351.325/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 29/8/2018).


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire -

Advogado -

0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo