A Administração Pública, Ao Celebrar Contrato De Locação, Submete-Se Às Normas De Direito Privado, D

Contrato firmado com ente público, embora entre a administração pública e o particular, a locação não é regida pelas normas de direito público, mas, sim,por aquelas do direito privado, especialmente a Lei nº 8.245/91 (Lei do inquilinato), aplicável às locações de imóveis urbanos.

SILVIO RICARDO QUENNEHEN FREIRE

|Advogado|

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