Ultrapassado Prazo, Incide Demurrage, Cabendo Cobrança Sobre Isso.

Atualizado: Fev 21

COBRANÇA–TRANSPORTE MARÍTIMO–CONTAINER SOBREESTADIA.


Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência. 


Silvio Ricardo Freire

Advogado

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(TJSP – Acórdão Apelação 0036233-42.2012.8.26.0562, Relator(a): Des. Salles Vieira, data de julgamento: 30/08/2018, data de publicação: 30/08/2018, 24ª Câmara de Direito Privado)

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