Revogação de Prisão Preventiva em Consideração a Pequena Quantidade de Droga Apreendida.

Atualizado: Nov 15


A questão que trata sobre tóxico está posto na lei n.º 11.343/ 2006- que "institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".


É sabido que o Art. 312 do Código de Processo Penal deverá ser minuciosamente atendido pelo Magistrado (a), bem como os requisitos do "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. E mais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de perfil garantista, estabelece que:


"[...]para a decretação da prisão preventiva, é imprescindível a demonstração da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Além dos pressupostos da prisão preventiva, a decisão também deve revelar a presença de um ou mais fundamentos da medida, e que também estão elencados no referido art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal". (STJ - AgRg no HC: 494536 PR 2019/0049969-4, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2019).


Ademais, a depender do caso, ao invés da decretação de prisão preventiva ou mesmo ante a fragilidade de algum dos requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal ora explicado, prevê aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas Artigo 319 e seguintes do Código de Processo Penal, a saber:


Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica.

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.



Pequena Quantidade de Droga no decorrer da ação penal.


Há julgados favoráveis a medida cautelar alternativa diversa da prisão igualmente ao tratar-se de acusação por tráfico de drogas em razão de pequena quantidade, sem risco a ordem pública ou a instrução criminal. ATENÇÃO: não são para todos os casos, devendo análise de cada caso, segundo Jurisprudência:


"A validade a segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. [...]Ademais, a pequena quantidade de droga apreendida - 19,43g (dezenove gramas e quarenta e três centigramas) de maconha - não é suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente ou a gravidade concreta da conduta, mormente se consideradas as circunstâncias pessoais favoráveis do agente. 4. Ordem concedida. (STJ - HC: 524360 SP 2019/0223950-1, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2020)


"Concede-se a liberdade provisória quando, apesar de devidamente fundamentada a decisão combatida, não há comprovação concreta de que o paciente coloque em risco a ordem pública ou a instrução criminal, ou, ainda, qualquer outra situação concreta que encontre suporte legal para a decretação da prisão cautelar, se primário, portador de bons predicados pessoais e sendo muito pequena a quantidade de droga apreendida. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. (TJ-GO - HC: 00088685520208090000, Relator: Des(a). Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Data de Julgamento: 03/03/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 03/03/2020).


Pelo exposto, analise atentamente se há consistência no Art. 312 do Código de Processo Penal e requeira a revogação de prisão preventiva com pedido subsidiário de medida cautelar alternativa diversas da prisão. Se for mantida prisão pelo Juízo de piso, prepare o Habeas Corpus.


É o teor.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado -

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