top of page
  • Foto do escritorSilvio Ricardo FREIRE -Adv.

É possível remição por trabalho ao apenado em semiaberto harmonizado, diz TJPR.

Recurso de agravo em execução penal fora provido para entregar o direito da remição por trabalho ao recorrente no semiaberto harmonizado, negado em primeira instância.


Em seu voto, o relator frisou acerca dos precedentes jurisprudenciais a respeito da vedação de interpretação do artigo 126 da Lei de Execução Penal in malam partem, sobretudo por déficit de vagas no sistema penal,


Feito desse modo, por unanimidade de votos, os Desembargadores acompanharam o voto do relator.


Essa demanda tramitou perante a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, de Relatoria do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Sérgio Luiz Patitucci, nos autos n.º 4000060-94.2022.8.16.0103, julgado e publicado em 22.10.2022.



SILVIO FREIRE| Advocacia Criminal

Execução Penal e Lei de Drogas.

@silviofreirecriminal

www.silviofreire.com.br

45 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Prisão Domiciliar Humanitária na Execução Penal.

Prisão domiciliar e debilidade de doença grave. Previsto no artigo 317 e seguintes do Código de Processo Penal, trata-se de instituto jurídico que viabiliza a pessoa investigada ou acusada ao recolhim

Comments


bottom of page