"É Possível a Concessão de Liberdade Provisória nos Crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes"


Decretação de prisão preventiva encontra respaldo no artigo 312 do Código de Processo Penal, in verbis:


CPP-Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)


§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).


§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).


O parágrafo sublinhado é certo que a decisão deve ser pautada em fatos novos ou contemporâneos justificadoras da medida em comento. Isso é: o (a) julgador (a) não pode fundamentar em “achismos”, meras suposições e conjecturas.


Tocante a aplicabilidade ao acusado (a) de tráfico de drogas, o artigo 312 do CPP, deve ser aplicado e está pacificado pela Jurisprudência:


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS.

“Ausente fundamentação idônea quanto à determinação de prisão cautelar do paciente, estando a decisão baseada apenas na gravidade abstrata do tráfico de drogas e em meras suposições e conjecturas.

Para se manter a prisão, imprescindível a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso.”

(HC 483.642/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 11/12/2019).


Por fim, a exigência rígida da norma jurídica processual tem por escopo direcionar o (a) julgador (a) a atenção ao caso concreto e o obrigando a fundamentar da decretação de prisão preventiva, afinal, trata-se de encarceramento, da dignidade da pessoa humana, sobretudo, a liberdade de ir e vir.


Não é apenas apontar, mirar e fogo!


É o conteúdo.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire- Advogado


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