É falta de interesse de agir ajuizar Reintegração de Posse em vez de Despejo - lei n.º 8245/91- LINQ

Aplicação Do Princípio Da Especialidade E Falta De Interesse De Agir De Ação De Reintegração De Posse Em Vez De Ação De Despejo – Lei N.º 8.245/1991.



EM BREVE SÍNTESE, SÃO CONDIÇÕES DE AÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE.

No tocante o assunto, interesse de agir tem-se o binômio necessidade e adequação. Necessidade é quanto a pretensão da parte atendida perante o Poder Judiciário. Já adequação é rito processual condizente a satisfação da pretensão do direito.


“É cediço que o interesse de agir relaciona-se ao binômio necessidade/adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter o fato à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, já a adequação se refere à utilização de meio processual condizente com a solução da lide” .(TJ-MT - EMBDECCV: 00158919120198110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/07/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020).


APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE:

No mais a lei n.º 8245/1991 Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, prevalecendo sua aplicação em razão do princípio da especialidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CABIMENTO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A Lei federal n. 8.245, de 1991, autoriza a concessão de liminar para a desocupação do imóvel fundado na falta de pagamento desde que presentes os seguintes requisitos: prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e inexistência de cláusula de garantia no contrato. Em face da incidência do princípio da especialidade, que impõe a observância da regra especial, prevista na Lei do Inquilinato, afastando-se a regra geral, instituída pela lei processual civil, a irreversibilidade dos efeitos da medida não impede a concessão da desocupação de forma liminar. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10188180077797001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 10/02/0019, Data de Publicação: 21/02/2019).

DESPEJO X REINTEGRAÇÃO DE POSSE:

Diante de situação autorizadora de despejo conferida na relação contratual locatícia, a demanda judicial cabível “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo(Art. 5º linq).

Sem dúvidas, a lei do inquilinato é contunde. É ação de despejo e ponto final.

Breve citação Jurisprudencial acerca do presente:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A Ação de Reintegração de Posse não é o meio adequado para se reaver a posse de imóvel objeto de contrato de locação, uma vez que o instrumento processual cabível para tanto é a Ação de Despejo, nos termos da Lei 8.245/91, de modo que é forçoso reconhecer a inadequação do provimento jurisdicional, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MG - AI: 10000170929236001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 18/02/0018, Data de Publicação: 21/02/2018).

CONCLUSÃO:

Portanto, aplicando-se o princípio da especialidade, uma vez ingressado ação de reintegração de posse ao invés de ação de despejo, de rito processual diverso da prevista na Lei do inquilinato, a extinção sem o julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir tocante a adequação da via eleita, nos moldes do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, é medida de rigor.


É o conteúdo.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

1 visualização

Posts recentes

Ver tudo

© 2019 por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire. Orgulhosamente criado com Wix.com