Atualizado: 27 de jun. de 2022
Resolução do CNJ trata da competência da VEP referente a transferência e recambiamento de apenado (a).
A competência é da VEP para tratar da transferência e recambiamento de (a) apenado (a).
Resolução n.º 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça
Art. 3o São diretrizes aplicáveis à transferência e ao recambiamento de pessoas presas: […] II – a competência do juiz indicado na lei de organização judiciária para processar a execução penal e os respectivos incidentes;
Atualizado: 27 de jun. de 2022
SAÍDA TEMPORÁRIA “saidinha”[1].
Requerente: boa conduta carcerária do reeducando em regime semiaberto que tiver cumprido mínimo de 1/6 da pena se for primário e ¼ se reincidente cumulado com a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Exceto condenado por crime hediondo com resultado morte.
Requerido: Juízo da VEP.
Pedido: saída temporária do estabelecimento prisional, sem vigilância ou com monitoramento eletrônico, para: I-visita à família; II – frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III – participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Prazo: sete dias renováveis por mais 4 vezes durante o ano. Atenção, tais prazos não são cumulativos.
Imposições de condições pelo Juízo da VEP: fornecimento de endereço residencial de familiar a ser visitada ou onde será localizado enquanto estiver no gozo do benefício. Recolhimento noturno. Proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.
Revogação: cometimento de fato definido como crime doloso; for punido por falta grave; insubordinação as condições impostas na decisão do Juízo que concedeu benefício e baixo aproveitamento do curso.
A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.
ATENÇÃO: É possível que seja determinada, fundamentadamente, a realização de exame criminológico para a progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas[2].
[1] LEP, Arts. 122- 125.
[2] (STF – HC: 198604 SP 0049084-46.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 19/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/04/2021).
Atualizado: 27 de jun. de 2022
“Não há ilegalidade na concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto quando não há vagas no regime específico ou quando não há estabelecimento prisional adequado ou similar na localidade em que cumpre pena, tampouco flagrante ilegalidade por não ter sido posto o penitente em regime aberto”.
(STJ – AgRg no HC: 663691 AC 2021/0132322-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021).