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BLOG JURÍDICO
SILVIO RICARDO FREIRE
ADVOGADO CRIMINALISTA
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Jurisprudência: possibilidade de prisão domiciliar ao sentenciado em regime semiaberto.
“Não há ilegalidade na concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto quando não há vagas...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
11 de mai. de 20221 min de leitura
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TJPR e a remição por estudo ao reeducando em semiaberto harmonizado: entenda o conceito.
A 5ª Câmara Criminal do TJPR, de Relatoria da Desembargadora Maria José Toledo Marcondes Teixeira, em julgamento do agravo de execução...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
6 de mai. de 20222 min de leitura
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