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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.

Fundamento de prisão preventiva: Risco de reiteração delitiva, segundo Superior Tribunal de Justiça.

“Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e,...

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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.

Pontos Acerca da Prisão Domiciliar.

Trata-se de medida substitutiva de prisão preventiva, devendo o agente pertencer a um perfil dentre os arts. 317 a 318-B do Código de...

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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.

BREVE ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

O acordo de não-persecução penal – ANPP, está previsto no artigo 28-A e seguintes do Código de Processo penal incluído pela Lei n....

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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.

Elementares do Delito de “lavagem” ou “ocultação de Capitais.

Elementares do tipo penal: LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998- Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e...

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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.

ANPP No Tráfico Privilegiado.

BREVE ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. O acordo de não-persecução penal – ANPP, está previsto no artigo 28-A e seguintes do...

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