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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.19 de mai. de 20221 minResolução do CNJ trata da competência da VEP referente a transferência e recambiamento de apenado (aResolução do CNJ trata da competência da VEP referente a transferência e recambiamento de apenado (a). A competência é da VEP para tratar...