Silvio Ricardo FREIRE -Adv.12 de jun. de 20221 minMero concurso de agentes não é suficiente para condenação em associação para o tráfico de drogas. Em julgamento de apelação criminal n.º 0711962-40.2018.8.13.0024, interposto pela defesa, distribuído a SEXTA Câmara Criminal do TJMG,...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.24 de abr. de 20229 minANPP No Tráfico Privilegiado.BREVE ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. O acordo de não-persecução penal – ANPP, está previsto no artigo 28-A e seguintes do...