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BLOG JURÍDICO
SILVIO RICARDO FREIRE
ADVOGADO CRIMINALISTA
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Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
27 de jun. de 2022
1 min de leitura
Prazo é de Cinco dias a Contar do Trânsito em Julgado Para Expedição da Guia de Execução Penal
“Estando preso o executado, a guia de recolhimento definitiva ou de internação será expedida ao juÃzo competente no prazo máximo de cinco...
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