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BLOG JURÍDICO
SILVIO RICARDO FREIRE
ADVOGADO CRIMINALISTA
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BREVE ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
O acordo de não-persecução penal – ANPP, está previsto no artigo 28-A e seguintes do Código de Processo penal incluído pela Lei n....
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
20 de jun. de 20224 min de leitura
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Apresentação do Rol de testemunhas fora do prazo previsto no Art.396-A do CPP (10 dias). Preclusão.
Informativo nº 738 – 30 de maio de 2022. Tema Rol de testemunhas. Art. 396-A do Código de Processo Penal. Apresentação extemporânea pela...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
13 de jun. de 20222 min de leitura
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ANPP No Tráfico Privilegiado.
BREVE ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. O acordo de não-persecução penal – ANPP, está previsto no artigo 28-A e seguintes do...
Silvio Ricardo FREIRE -Adv.
24 de abr. de 20229 min de leitura
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