Trata-se da questão sobre dívida prescrita e paga nas relações do direito privado.

O artigo 882 do Código Civil, diz o seguinte:


Código Civil .


Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Nesse sentido, a jurisprudência corrobora:

“A prescrição extingue apenas a pretensão do credor, persistindo a obrigação natural, a qual é inexigível juridicamente. Ou seja, a dívida continuará a existir, apenas não poderá mais acionar judicialmente o devedor. Da mesma forma, quem pagar dívida prescrita não terá direito à devolução, nos termos do artigo 882 do Código Civil.” Processo: APC 20140610122180 Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA Julgamento: 16/12/2015 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2016 . Pág.: 191).

Conclusão: nas relações de direito privado, ao caso, a condição de credor não se extinguiu, permanecendo a obrigação natural, todavia, impossibilitado de cobrança judicial em razão da prescrição. Ou seja: pagou, acabou!

Att

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com


Para quem planta/plantou ou edifica/edificou em terreno alheio, a leitura do artigo abaixo é obrigatória.


CC-Art.1255- Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas ou construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.


Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.


Att


Silvio Ricardo Freire


Advogado


silvioricardofreire.adv@gmail.com


Trata-se sobre a obrigatoriedade, por parte do plano de saúde, em proceder cobertura contratual tocante a prescrição médica de tratamento por meio de dieta/alimentação/nutrição enteral.


Pois bem.


Dieta/alimentação enteral significa “A nutrição enteral (NE) refere-se a todo e qualquer alimento com finalidades especiais, como ingestão controlada de nutrientes, isoladamente ou em associação, de composição definida ou estimada, exclusivamente elaborada e formulada para ser administrada por meio de sondas ou via oral, industrializado ou não, utilizada exclusiva ou parcialmente, visando substituir ou complementar a alimentação oral em pacientes desnutridos ou não, de acordo com as suas necessidades nutricionais, em ambiente hospitalar, domiciliar ou ambulatorial, objetivando a produção ou manutenção dos tecidos, órgãos ou sistemas do organismo.(http://www.infoescola.com/saude/nutricao-enteral/).”


Necessário prescrição médica do tratamento e realização de pedido junto ao plano de saúde do segurado. Caso a resposta seja negativa de cobertura, busque solução junto ao Poder Judiciário para obrigar o plano de saúde ao seu cumprimento, bem como reparação por danos morais a depender do caso.


Fundamento legal está insculpido na norma constitucional e consumerista. Primeiro por se tratar dos princípios da dignidade da pessoa e a saúde. Segundo, a norma consumerista veda […]as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.” (IV, ART.51-CDC).


Portanto, exposto acima, busque cercar-se de farta documentação médica, contratual e recibos de pagamento do plano, assim, facilitando, em determinados casos, o deferimento de urgências.


Espero ter ajudado.


Silvio Ricardo Freire


Advogado


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