A redução da alíquota do IPTU/TLP em razão da alteração de uso do imóvel – comercial para residencial – depende de prévio requerimento administrativo para que seja feita a atualização do cadastro imobiliário fiscal.





O Distrito Federal interpôs apelação contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, reconheceu a redução da alíquota relativa ao IPTU e à TLP durante o período pleiteado, haja vista a destinação exclusivamente residencial do imóvel do contribuinte, e determinou ao ente federado o recálculo do valor inscrito em dívida ativa. Ao analisarem o recurso, os Desembargadores consignaram que o contribuinte é corresponsável pela atualização dos dados do imóvel no Fisco Distrital, de modo que caberia ao executado, por meio de prévio procedimento administrativo, solicitar a alteração da destinação do bem – comercial para residencial – no cadastro imobiliário fiscal a fim de reduzir a alíquota do IPTU (de 1% para 0,3%). A Turma verificou que o apelado não apresentou requerimento para a atualização do cadastro imobiliário no período alegado, mas apenas recentemente, quando o pedido foi deferido pelo ente federado com efeitos prospectivos. Além disso, pontuou que o contribuinte manteve-se inerte em relação às publicações da Secretaria de Fazenda, realizadas em cada ano de apuração, com avisos gerais sobre o lançamento do IPTU e respectivo prazo para impugnação. Nesse contexto, o Colegiado entendeu que foram assegurados ao executado todos os instrumentos necessários à obtenção da pretendida elisão fiscal, de forma que não seria razoável onerar a Fazenda Pública por erro de fato a que não deu causa, mas responsabilizar o contribuinte pela própria desídia. Assim, os Julgadores deram provimento ao recurso do DF para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.


Acórdão 1252769, 07171220420198070016, Relatora Desª. DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJe: 10/6/2020.

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"A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que, mesmo em se tratando de contribuintes inscritos na Receita Federal como contribuintes individuais, ocorre a incidência da contribuição para o salário-educação quando for produtor rural pessoa física com CNPJ.



Somente nos casos de produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ é que esta Corte tem afastado a incidência do salário-educação".


(REsp 1847350/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)


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Atualizado: Jul 23

Dispensa legal do tributo é a tradução simples, em síntese, do conceito de isenção tributária, prevista como uma das duas formas de exclusão do crédito tributário, cuja previsão se encontram nos artigos 176 e 177 e seguintes do Código Tributário Nacional.

Ponto importante a destacar é que quando se tratar de outorga de isenção, aplicar-se-á regra do inciso II, artigo 111 do Código Tributário Nacional, quanto a sua literalidade. Isso é: a validade da isenção dependerá de conteúdo específico na norma tributária. Não tem essa de aplicação por analogia.

É o caso da isenção de IRPF sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão e os recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, que trata o inciso XIV do artigo 6º da Lei Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 in verbis:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

[...]

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

O Caput do artigo 6º direciona o critério pessoal do beneficiário: ser pessoa física. O inciso IXV, os demais critérios para a benesse da isenção.

1-Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço;

2-E os percebidos pelos pelos portadores de moléstia profissional.

3-Em seguida o rol das doenças, que deve corresponder ipsis litteris.

A citada lei tributária é cristalina e bem com a Jurisprudência:


TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INCISO XIV DO ARTIGO 6º DA LEI N. 7.713/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 250. 1. "O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa,alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira,hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença dePaget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas". (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50071438920184047205 SC 5007143-89.2018.4.04.7205, Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 24/03/2020, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC).

É o que dispõe o art. 111, II do Código Tributário Nacional, cuja somatória dos critérios 1,2 e 3, em tese, tem-se de ser exitosa no pedido do direito almejado administrativamente ou judicialmente.

É o conteúdo.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

Instagram: @silvioricardofreire

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