Aplicação Do Princípio Da Especialidade E Falta De Interesse De Agir De Ação De Reintegração De Posse Em Vez De Ação De Despejo – Lei N.º 8.245/1991.



EM BREVE SÍNTESE, SÃO CONDIÇÕES DE AÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE.

No tocante o assunto, interesse de agir tem-se o binômio necessidade e adequação. Necessidade é quanto a pretensão da parte atendida perante o Poder Judiciário. Já adequação é rito processual condizente a satisfação da pretensão do direito.


“É cediço que o interesse de agir relaciona-se ao binômio necessidade/adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter o fato à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, já a adequação se refere à utilização de meio processual condizente com a solução da lide” .(TJ-MT - EMBDECCV: 00158919120198110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/07/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020).


APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE:

No mais a lei n.º 8245/1991 Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, prevalecendo sua aplicação em razão do princípio da especialidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CABIMENTO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A Lei federal n. 8.245, de 1991, autoriza a concessão de liminar para a desocupação do imóvel fundado na falta de pagamento desde que presentes os seguintes requisitos: prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e inexistência de cláusula de garantia no contrato. Em face da incidência do princípio da especialidade, que impõe a observância da regra especial, prevista na Lei do Inquilinato, afastando-se a regra geral, instituída pela lei processual civil, a irreversibilidade dos efeitos da medida não impede a concessão da desocupação de forma liminar. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10188180077797001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 10/02/0019, Data de Publicação: 21/02/2019).

DESPEJO X REINTEGRAÇÃO DE POSSE:

Diante de situação autorizadora de despejo conferida na relação contratual locatícia, a demanda judicial cabível “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo(Art. 5º linq).

Sem dúvidas, a lei do inquilinato é contunde. É ação de despejo e ponto final.

Breve citação Jurisprudencial acerca do presente:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A Ação de Reintegração de Posse não é o meio adequado para se reaver a posse de imóvel objeto de contrato de locação, uma vez que o instrumento processual cabível para tanto é a Ação de Despejo, nos termos da Lei 8.245/91, de modo que é forçoso reconhecer a inadequação do provimento jurisdicional, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MG - AI: 10000170929236001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 18/02/0018, Data de Publicação: 21/02/2018).

CONCLUSÃO:

Portanto, aplicando-se o princípio da especialidade, uma vez ingressado ação de reintegração de posse ao invés de ação de despejo, de rito processual diverso da prevista na Lei do inquilinato, a extinção sem o julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir tocante a adequação da via eleita, nos moldes do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, é medida de rigor.


É o conteúdo.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

1 visualizaçãoEscreva um comentário

Segundo a maioria do Plenário, a parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo.






O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), julgado na sessão virtual encerrada em 4/8. A decisão servirá de parâmetro para a resolução de, pelo menos, 6970 processos semelhantes sobrestados em outros tribunais.


O recurso foi interposto pelo Hospital Vita Batel S/A, de Curitiba (PR), com o argumento de que o salário-maternidade não pode ser considerado como remuneração para fins de tributação, pois, no período em que o recebe, a empregada está afastada do trabalho. A empresa sustentava que a utilização da parcela na base de cálculo para fins de cobrança previdenciária caracterizaria fonte de custeio para a seguridade social não prevista em lei. A União, por outro lado, alegava que a empregada continua a fazer parte da folha de salários mesmo durante o afastamento e que, pela lei, o salário-maternidade é considerado salário de contribuição.


O exame do caso havia sido iniciado em novembro de 2019 e foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio, que liberou o processo para continuidade de julgamento em ambiente virtual, em razão da pandemia da Covid-19.


Contraprestação


No voto condutor da decisão, o relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a Constituição Federal e a Lei 8.212/1991 preveem como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos como contraprestação a trabalho ou serviço prestado ao empregador, empresa e entidade equiparada. No caso da licença-maternidade, no entanto, a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador. Portanto, o benefício não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. “O simples fato de que a mulher continua a constar formalmente na folha de salários decorre da manutenção do vínculo trabalhista e não impõe natureza salarial ao benefício por ela recebido”, ressaltou.


O relator salienta que a regra questionada (artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991) cria, por lei ordinária, nova fonte de custeio da seguridade social diversa das previstas na Constituição Federal (artigo 195, inciso I, alínea ‘a’). De acordo com a norma constitucional, a criação de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social exige a edição de lei complementar.


Discriminação da mulher no mercado de trabalho


Barroso destacou diversas pesquisas que demonstram a reiterada discriminação das mulheres no mercado de trabalho, com restrições ao acesso a determinados postos de trabalho, salários e oportunidades. Um estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) citado por ele concluiu que, no Brasil, os custos adicionais para o empregador correspondem a 1,2% da remuneração bruta mensal da mulher.


Para o relator, admitir uma incidência tributária que recaia somente sobre a contratação de mulheres e mães é tornar sua condição biológica, por si só, um fator de desequiparação de tratamento em relação aos homens, desestimulando a maternidade ou, ao menos, incutindo culpa, questionamentos, reflexões e medos em grande parcela da população, pelo simples fato de ter nascido mulher. “Impõe-se gravame terrível sobre o gênero feminino, discriminado na contratação, bem como sobre a própria maternidade, o que fere os direitos das mulheres, dimensão inequívoca dos direitos humanos”, afirmou.


Repercussão geral


Por maioria, foi declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, e a parte final do seu parágrafo 9º, alínea ‘a’, em que se lê “salvo o salário-maternidade”. O entendimento do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que negavam provimento ao RE.


A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”.


Fonte: STF.

1 visualizaçãoEscreva um comentário

© 2019 por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire. Orgulhosamente criado com Wix.com