A normativa legal processual civil é pela impenhorabilidade sobre os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Mas há uma: previsão do §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis:


Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

[...]

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .


Parágrafo em negrito e sublinhado ora reportado é bastante ao se tratar da flexibilização da penhorabilidade.


Embora previsto no Código de Processo Civil, provocado sobre este tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte Jurisprudência:


AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE.

1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. [...] (AgInt nos EDcl no REsp 1847365/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020). (grifo nosso).



Portanto, as regras previstas no Código de Processo Civil sobre a impenhorabilidade salarial e afins bem como sua flexibilização diante de eventuais particularidades do caso concreto, na forma citada.


É o conteúdo.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire - Advogado.

silvioricardofreire.adv@gmail.com

Clique Aqui - WhatsApp


0 visualizaçãoEscreva um comentário

Isso porque a lei n.º 5.474/1964 que dispõe sobre Duplicatas não regulamenta a natureza jurídica da Demurrage pois esta tem caráter indenizatório. Isso é: Trata-se de título causal cuja sua serventia é para fins de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.


“DECLARATÓRIA. DEMURRAGE. Emissão de duplicata para cobrança de sobreestadia de aluguel de contêineres. Descabimento. Natureza jurídica. Indenizatória. Questão debatida que não envolve a temática da cláusula penal. Entendimento jurisprudencial do STJ. Título de crédito emitido. Nulidade. (...)” (Ap. 1048900-03.2014.8.26.0100, Rel. João Batista Vilhena, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2017).


Observação: erro na formalização da dívida não exclui o devedor de suas obrigações legais.


É o conteúdo.


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire - Advogado



2 visualizaçõesEscreva um comentário

Preliminarmente, destaca-se que o termo dumping origina-se do verbo to dump, que significa jogar, desfazer, esvaziar-se. Consiste na prática de medidas com o fim de possibilitar que mercadorias ou produtos possam ser oferecidos em um mercado estrangeiro a preço inferior ao vigente no mercado interno. O remédio adotado para essa prática comercial desleal é chamado de direito antidumping, ou seja, é o procedimento que agrega ao valor do produto importado uma quantia igual ou inferior àquela margem de preço diferenciado. Com efeito, o pagamento dos direitos antidumping representa condição para a importação dos produtos. O importador fica sujeito à sua exigência de ofício, além de multa e juros moratórios, se não cumprir a determinação, cuja imposição deve ser formalizada em auto de infração. Por essas razões, resta inaplicável o enunciado da Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal, que rejeita a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, porquanto não se pode confundir a apreensão com a retenção de mercadorias e consequente exigência de recolhimento de tributos e multa ou prestação de garantia, procedimento que integra a operação de importação. Outrossim, a quitação dos direitos antidumping é requisito para perfectibilização do processo de importação, sem o qual não pode ser autorizado o despacho aduaneiro. Não há como liberar pura e simplesmente as mercadorias à míngua de qualquer garantia. Nessa linha, existe precedente da 2ª Turma desta Corte (REsp 1.668.909-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017).

1 visualizaçãoEscreva um comentário

© 2019 por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire. Orgulhosamente criado com Wix.com