Tratando-se de execução fiscal, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem...

Débitos pretéritos na Adjudicação do imóvel e analogia com arrematação em hasta pública é o presente tema. Pois bem. Prevê o artigo 130 ...

Seguro-desemprego; Auxílio-natalidade; Auxílio-doença; Auxílio-funeral e auxílio-acidente; Pagos pela previdência oficial da União, dos E...

O presente tema tratar-se-á sobre o prazo para apresentação da exceção de pré-executividade fiscal. Pois bem. Exceção de pré executividad...

“Nos termos do entendimento do e. TJES e do c. STJ, não há incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN; ISS) aos con...

Afretamento a casco nu é o “contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado,...

“Em diversos precedentes, tem assegurado que o parcelamento de crédito apenas suspende a execução fiscal no estado em que se encontra. Ta...

“O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter c...

“As empresas de “factoring” não se enquadram no conceito de instituições financeiras, e por isso os juros remuneratórios estão limitados ...

1. A responsabilidade tributária do sócio gerente ou administrador permite a separação patrimonial e está expressamente autorizada na nor...

O crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. Todavia, o p...

A sobreestadia, consistente no atraso na devolução de contêiner, além do prazo pactuado de isenção, denominado de laytime, importa em des...

Hipótese de incidência tributária. Critério material: exportar, para o estrangeiro, produtos nacionais ou nacionalizados. Critério tempor...

“Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduanei...

COBRANÇA–TRANSPORTE MARÍTIMO–CONTAINER SOBREESTADIA. Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprim...

Segundo a jurisprudência do STJ, “em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da  cobrança for...

O erro culposo na classificação aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco não se equipara à declaração falsa ...

@silvioricardofreire Competência: União. Fato gerador: sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes...

O contribuinte tem direito ao prosseguimento da importação, desde que a mercadoria internalizada e a documentação apresentada estejam reg...

Mandado de Segurança: A Constituição Federal autoriza a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não ampa...