Terceira Seção fixa teses sobre admissão de confissões feitas à polícia no momento da prisão

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, fixou três teses sobre a valoração e a admissibilidade de confissões feitas à polícia no momento da prisão.

1. Admissibilidade da Confissão Extrajudicial:

   - Deve ser feita formalmente e documentada em um estabelecimento público e oficial.

   - Se as garantias não forem cumpridas, a confissão é inadmissível, mesmo que tentem introduzi-la por outros meios.

2. Uso da Confissão Extrajudicial:

   - Pode servir apenas como meio de obtenção de provas, orientando investigações, mas não pode embasar uma sentença condenatória.

3. Confissão Judicial:

   - É lícita, mas deve ser corroborada por outras provas para ser considerada na condenação, conforme o artigo 197 do Código de Processo Penal (CPP).

4. Importância das Cautelas:

   - A adoção de cautelas institucionais é necessária para garantir a confiabilidade da confissão e evitar condenações injustas.

5. Avaliação Conjunta de Provas:

   - A confissão deve ser avaliada em conjunto com outras provas, e o juiz deve justificar a compatibilidade entre elas.

Acórdão AREsp 2.123.334.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Os principais crimes contra a ordem tributária, conforme descrito na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, incluem:

1. Suprimir ou reduzir tributo: Isso pode ocorrer por meio da omissão de informações ou pela prestação de declarações falsas.

2. Fraudar a fiscalização tributária: Inclui inserir elementos inexatos ou omitir operações em documentos exigidos pela lei fiscal

3. Falsificação de documentos fiscais: Isso abrange a falsificação ou alteração de notas fiscais, faturas, duplicatas, entre outros documentos relacionados a operações tributárias.

4. Negar ou deixar de fornecer documentos fiscais: Quando há a obrigação de fornecer nota fiscal ou documento equivalente e isso não é feito.

5. Exigir ou receber vantagem indevida: Isso se refere a exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, vantagens indevidas em razão da função pública

Esses crimes têm penas que variam de reclusão a detenção, dependendo da gravidade da infração.

Silvio Ricardo Maciel Q. Freire

ADvogado Criminalista

STJ- PENAL E PROCESSO PENAL. REQUISIÇÃO DIRETA DO MPF AO COAF.

"A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos RHCs 83.233/SP e 83.447/SP, ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assentou que "a possibilidade de a Receita Federal valer-se da representação fiscal para fins penais, a fim de encaminhar, de ofício, os dados coletados no âmbito do procedimento administrativo fiscal, quando identificada a existência de indícios da prática de crime, ao Ministério Público, para fins de persecução criminal, não autoriza o órgão da acusação a requisitar diretamente esses mesmos dados sem autorização judicial", em especial porque referida questão não foi tratada no Tema 990/STF".

[...]

(AgRg no HC n. 876.250/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)