STJ Reafirma Ilicitude de Abordagem Policial Baseada Apenas em Nervosismo e Anula Condenação.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recente decisão que reforça os limites legais das abordagens policiais e a importância da observância rigorosa das garantias constitucionais no processo penal. Em julgamento de agravo regimental em habeas corpus, a Quinta Turma da Corte, sob relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, concedeu ordem de ofício para absolver um réu condenado por tráfico de drogas, porte ilegal de arma e munição.

O cerne da controvérsia girava em torno da legalidade da busca pessoal e veicular realizada por policiais militares. A abordagem foi motivada unicamente pelo comportamento nervoso do casal ao avistar a viatura, sem qualquer outro indicativo objetivo de prática criminosa. Durante a revista, foram encontrados entorpecentes e arma de fogo, que embasaram a condenação em primeiro e segundo graus.

No entanto, o STJ considerou que a ação policial carecia de fundada suspeita, conforme exigido pelo artigo 244 do Código de Processo Penal. A decisão destacou que o simples nervosismo dos ocupantes do veículo não configura elemento concreto e objetivo suficiente para legitimar a medida invasiva. O relator classificou a conduta como “fishing expedition”, ou seja, uma busca genérica e especulativa sem amparo legal.

O Tribunal reforçou que garantias fundamentais como a inviolabilidade da intimidade e a presunção de inocência devem ser protegidas contra abusos. O uso do nervosismo como único critério para justificar a revista, segundo a decisão, abre margem a subjetivismos, preconceitos e arbitrariedades, o que não é compatível com o devido processo legal.

Com a nulidade da prova obtida na abordagem, a Corte reconheceu a ausência de base válida para sustentar a condenação penal, aplicando o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que prevê absolvição por insuficiência de provas.

A decisão se alinha a precedentes consolidados do STJ e reafirma o entendimento de que o combate à criminalidade não pode ocorrer à revelia da Constituição Federal e do respeito aos direitos individuais.

HC no STJ é HC 996.241 – PR (2025/0130645-2)

Habeas Corpus como Substitutivo: Quando é Realmente Cabível?

É necessário observar o princípio da unirrecorribilidade recursal e as ações autônomas de impugnação previstas no Código de Processo Penal, conforme as garantias constitucionais.

Contudo, se o fato imputado em ação penal revelar flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de gerar constrangimento ilegal, o relator ou a turma julgadora poderá conceder a ordem de ofício.

Registra-se: trata-se de ato discricionário do(s) julgador(es).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que:

“O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.”

(AgRg no HC n. 988.318/MG, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025).

Portanto, não se admite o habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal. Todavia, o(a) relator(a) ou a turma julgadora pode conceder a ordem de ofício.

Como funciona a audiência de custódia?

Audiência de custódia é direito fundamental garantido no Brasil e têm como objetivo principal assegurar que qualquer pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24 horas. Este procedimento busca garantir que a prisão respeite os direitos humanos e avalie a legalidade da detenção. Mas como elas funcionam, na prática? Vamos explicar de forma simples e direta.

O que é uma audiência de custódia?

Uma audiência de custódia é uma reunião judicial onde o preso em flagrante é apresentado a um juiz logo após sua prisão. Nesta audiência, o juiz analisa:

1. A legalidade da prisão: O juiz verifica se a prisão foi realizada dentro da lei.

2. O tratamento recebido pelo preso: Avalia-se se houve maus-tratos ou tortura durante a detenção.

3. A necessidade da prisão preventiva: Decide-se se o preso continuará detido, responderá em liberdade ou terá medidas alternativas aplicadas, como o uso de tornozeleira eletrônica.

   
   

Quem participa da audiência?

Na audiência de custódia, geralmente estão presentes:

• O juiz: Responsável por conduzir a audiência e decidir o que acontecerá com o preso.

• O Ministério Público: Representa a sociedade e pode pedir a manutenção da prisão ou sugerir outras medidas.

• A defesa: Representa o preso e pode pedir pela liberdade ou questionar a prisão.

• O preso: Tem a oportunidade de relatar o que aconteceu durante a prisão.

  
  

Como é o procedimento?

1. Apresentação do preso: O preso é levado ao juiz dentro do prazo de 24 horas após a prisão.

2. Relato do preso: O juiz pergunta sobre o tratamento recebido pela polícia e verifica se houve violação de direitos.

3. Análise do caso: O juiz avalia se há necessidade de manter o preso detido ou se ele pode responder ao processo em liberdade.

4. Decisão: O juiz decide se:

   • Mantém a prisão preventiva.

   • Concede liberdade provisória com ou sem medidas cautelares.

   • Relaxa a prisão, caso esta tenha sido ilegal.

     
     

Por que as audiências de custódia são importantes?

Elas ajudam a combater prisões ilegais, previnem maus-tratos e garantem que ninguém seja mantido preso sem necessidade. Além disso, representam um importante instrumento de proteção dos direitos humanos.

Conclusão

Audiência de custódia é passo essencial para assegurar que a justiça seja feita de maneira rápida e justa. Se você ou alguém que conhece passar por essa situação, é importante contar com um advogado especializado para garantir que todos os direitos sejam respeitados.

Silvio R. M. Q. Freire

Advogado Criminalista